AgRg no AREsp 2.646.960
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/09/2024
- Registro
- 202401853605
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que o ora agravante foi intimado do acórdão que rejeitou os aclaratórios em 15/12/2023, ao passo que o seu recurso especial foi interposto em 14/2/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. 1.2. O não conhecimento dos embargos infringentes e de nulidade afasta a interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.