Lupa Forense

CC 211.500

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Og Fernandes
Classe
Conflito de Competencia
Publicação
04/03/2026
Registro
202500504477

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE VOTO. ERRO MATERIAL RELATIVO À DESIGNAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que ocorrido erro material na indicação do Juízo competente para julgamento do conflito. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência. 3. Retificação de voto conhecida e provida.

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