AgRg no AREsp 2.193.128
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/09/2024
- Registro
- 202202602618
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF. I - A ausência de debate da matéria obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que opostos embargos declaratórios, porquanto não deduzida ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 282, STF. II - Para se caracterizar o prequestionamento ficto, é necessário indicar ofensa ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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