AgRg no HC 934.693
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/09/2024
- Registro
- 202402910110
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida (158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elencadas como preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental não provido.
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