AgRg no RHC 199.264

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE. MELHOR INTERESSE DA PROLE. APENADA NÃO CONDENADA POR CRIMES VIOLENTOS OU CONTRA O MENOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de repreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do infante, também levando em conta que a apenada não será posta em liberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar, prestando a devida atenção à criança e ciente de que, eventual desatendimento das condições impostas, a levará à regressão de regime, a ordem foi concedida neste STJ para assegurar a prisão domiciliar de mãe. II - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental conhecido e desprovido.