Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.172.182

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2024
Registro
202202224055

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MÁFIA DAS FALÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA ORIGEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. I - Deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público contra a decisão da Corte local que determinou o trancamento da ação penal ajuizada contra a parte agravada. II - É que, ao julgar o RHC n. 164.616/GO, a Quinta Turma reconheceu a nulidade da Operação Máfia das Falências e determinou o trancamento das respectivas ações penais, inclusive as que haviam sido ajuizadas contra os corréus. Há, portanto, relação de prejudicialidade entre o presente recurso especial e a matéria de maior abrangência decidida naquele julgamento. III - Embora o acórdão da Quinta Turma tenha sido desafiado por recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, não há qualquer elemento que justifique a reversão da decisão agravada, mormente porque o recurso em questão foi admitido sem efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

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