AgRg no AREsp 2.234.101
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2024
- Registro
- 202203328983
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Tribunal de justiça local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de a entrada em domicílio só se mostrar lícita quando amparada em fundadas razões, não bastando denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, como consignado pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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