Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.234.101

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2024
Registro
202203328983

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Tribunal de justiça local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de a entrada em domicílio só se mostrar lícita quando amparada em fundadas razões, não bastando denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, como consignado pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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