Lupa Forense

AgRg na TutAntAnt 338

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente
Publicação
10/09/2024
Registro
202403090926

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental. 2. Não havendo prova pré-constituída das afirmações contidas na inicial, é inadmissível a juntada posterior de documentos com o agravo regimental, para tentar sanar as deficiências daquela petição. 3. O art. 1.017, § 5º, do CPC tem aplicação apenas ao agravo de instrumento, mas não ao pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. 4. É inviável a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental desprovido.

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