Lupa Forense

AgRg no HC 853.274

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/09/2024
Registro
202303268145

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E DOIS NA MODALIDADE TENTADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE DA PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRESENTE A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 3. A pronúncia do paciente não está fundamentada, exclusivamente, nos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos. 4. Os depoimentos das testemunhas, sobretudo o depoimento da testemunha protegida e do menor inqueridos em juízo, destacam as minuciosas e abundantes informações sobre o complexo fato delituoso. Embora realmente existam nos depoimentos referências a declarações feitas por terceiros, nem todas as circunstâncias fáticas narradas em juízo advém de testemunhos indiretos. 5. Não há, portanto, nulidade decorrente da violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem, cotejando os elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal, concluiu pela higidez da pronúncia. 6. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 7. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 8. Agravo regimental não provido.

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