AgRg no HC 920.600
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202402088473
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias esclareceram que a ação penal n. 5001752-48.2023.8.24.0073 e a ação penal n. 5002355-71.2023.8.24.0025 já foram julgadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Incide, portanto, a Súmula n. 235 desta Corte, que dispõe que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, como na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido.
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