AgRg no HC 920.944
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/09/2024
- Registro
- 202402105327
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVANTE MÃE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Diante do melhor interesse da criança, bem como do princípio da presunção de não culpabilidade, tratando-se de crime cometido sem violência e grave ameaça, cabível a substituição da preventiva pela medida de prisão domiciliar à agravante primária. 3. Agravo regimental provido em parte.
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