Lupa Forense

AgRg no HC 916.634

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202401889971

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorrido delito de furto de produtos guardados dentro de um caminhão estacionado, caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio a prévia visualização de caixas com parte dos itens furtados na porta de determinado imóvel localizado na vizinhança da prática criminosa. 2. Agravo regimental desprovido.

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