Lupa Forense

AgRg no HC 924.873

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202402329430

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECUSO INTEMPESTIVO. NÃO VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição intempestiva de recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica apta a ensejar a nulidade do processo, sobretudo em face do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.