Lupa Forense

AgRg no HC 921.089

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/09/2024
Registro
202402110473

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA EM JUIZO. INOCORRÊNCIA. PAD REGULAR. AMPLA DEFESA EXERCIDA POR MEIO DE ADVOGADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, houve processo administrativo regular e foi observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive, por meio de advogado constituído pelo agravante. Precedentes. III - A tese de que a oitiva de testemunhas não prescinde da presença do apenado foi invocada em indevida supressão de instância, não podendo, portanto, sequer ser conhecida. Precedentes. IV - O PAD foi devidamente fundamentado no fato de que as provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada, de forma que não há como se afastar, ou mesmo desclassificar, a imputação disciplinar na hipótese. Agravo regimental desprovido.

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