Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.549.371

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/09/2024
Registro
202400163602

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS E O CONSENTIMENTO CONFERIRO PELO PRÓPRIO MORADOR. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, ratificou o entendimento segundo o qual a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. II - Com respaldo na tese fixada pelo STF, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar, quando o ingresso é amparado em situação de flagrante delito ou quando há autorização para entrada conferida pelo proprietário do local e se verifica o cometimento de crime permanente. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio. III - Na espécie, verifico que o acórdão impugnado, com esteio em análise motivada dos fatos e das provas produzidas nos autos, concluiu pela regularidade do ingresso dos agentes na residência do insurgente, não só porque houve o registro expresso de que o então investigado franqueou a entrada no domicílio aos policiais, mas também porque foram realizadas, previamente, pela vítima e pela autoridade policial, diligências investigativas para apurar o possível local dos bens furtados, elemento que indicava, de forma suficiente, a existência de fundada razão para se crer que, no interior da residência, poderia estar em curso crime permanente. IV - Destarte, a revisão de todos esses fundamentos, para se concluir que não houve o consentimento do agravante ou que não havia fundadas razões para a diligência policial, como pretende a Defesa, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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