Lupa Forense

RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2.478.106

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/09/2024
Registro
202303602338

Ementa

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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