Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.495.661

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/09/2024
Registro
202303946655

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO AMPARADA EM RELATOS DE TESTEMUNHA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal rechaçam a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, bem como compreendem que não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório. 2. A ausência de provas materiais robustas, somada à falta de uma cadeia lógica de eventos e à inobservância de requisitos legais em atos probatórios - como reconhecimento fotográfico extrajudicial -, inviabiliza a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a exceção do direito norte-americano de forfeiture by wrongdoing como justificativa para admissibilidade de testemunho indireto. 3. Agravo regimental desprovido

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