Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.492.887

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2024
Registro
202303900103

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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