Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.483.853

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2024
Registro
202303777627

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. OMISSÃO ACERCA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Viola o art. 619 o acórdão que não se manifesta sobre dados probatórios relevantes para a aferição do elemento subjetivo na conduta do acusado, mesmo na etapa da pronúncia. 2. Afinal, "para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento subjetivo do tipo penal" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, voto vista majoritário do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 8/11/2023). 3. Agravo regimental desprovido.

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