AgRg no HC 877.380
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/09/2024
- Registro
- 202304536318
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por M. F. V. contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, afirmando que a pena-base foi majorada indevidamente e que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser mais brando, sustentando ainda que o paciente não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve erro na fixação da pena-base, se a exasperação foi desproporcional e se o regime prisional fixado é adequado, bem como verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não traz novos argumentos aptos a alterar o entendimento da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os mesmos pontos já analisados no habeas corpus, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. A dosimetria da pena seguiu o entendimento pacificado desta Corte, segundo o qual o magistrado possui discricionariedade para a escolha das frações de aumento ou diminuição da pena, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 5. A pena-base foi majorada em razão da grande quantidade de drogas apreendidas e pela participação do agravante em organização criminosa, conforme fundamentação adequada. 6. A jurisprudência do STJ não exige critério matemático rígido para a exasperação da pena com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, garantindo a discricionariedade do julgador. 7. A concessão de habeas corpus de ofício depende da demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista que a pena e o regime prisional foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 8. O habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, sendo inviável a revisão da dosimetria da pena ou a modificação do regime prisional por meio deste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.