Lupa Forense

AgRg no RHC 197.544

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
18/09/2024
Registro
202401577057

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cumpre destacar que a parte, nas razões do agravo regimental, não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Neste caso, o Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade sob o fundamento de, ao contrário do alegado, as prerrogativas da Defensoria Pública da União foram respeitadas, pois houve intimação pessoal do órgão para a audiência de instrução e julgamento. 4. Agravo regimental não provido.

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