AgRg no AREsp 2.322.129
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/09/2024
- Registro
- 202300942883
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DO CRIME. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Apesar de a dosimetria da pena ser um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, é passível de revisão da pena em caso de inobservância dos parâmetros legais e de flagrante desproporcionalidade. III - Julgo indevida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, visto que a quantidade e variedade de drogas apreendidas (2,865 kg de maconha e 28,315g de cocaína), além de petrechos, como balança de precisão, ácido bórico, celulares, munições de arma de fogo e quantia em dinheiro, conforme reconhecido no acórdão recorrido, demonstram sua habitualidade na empreitada criminosa, o que exclui o direito à forma privilegiada do crime de tráfico de drogas. IV - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
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