Lupa Forense

AgRg no HC 934.887

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/09/2024
Registro
202402917220

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 19,14KG DE MACONHA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DISCRICIONARIEDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do CP. 2. O magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, pode aplicar a fração que julgar mais adequada ao caso concreto, seguindo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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