EDcl no AgRg no HC 840.009
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/09/2024
- Registro
- 202302535761
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVO. 1. Não há cabimento ao pedido da defesa para que o feito fique sobrestado até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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