AgRg no AREsp 2.324.920
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/09/2023
- Registro
- 202300791436
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. TEMA NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurarem inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.