Lupa Forense

AgRg no HC 910.163

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/08/2024
Registro
202401541271

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o conhecimento deste habeas corpus, cujo pedido - abrandamento do regime prisional - já foi objeto de exame por esta Corte no HC 752.415/SP. Logo, houve o esgotamento desta instância, para a apreciação do tema. 2. Agravo regimental não provido.

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