Lupa Forense

AgRg no REsp 2.109.970

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
12/08/2024
Registro
202304142103

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRETENSÃO DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei n. 13.964/2019, a defesa não seguiu o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP, tendo requerido a proposta de acordo de não persecução penal somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão confirmatório da sentença. Matéria preclusa, conforme precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.