AgRg no REsp 2.111.344

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006, em fração superior ao mínimo legal, desde que devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto. 3. Considerando que não há obrigatoriedade de exasperação da fração de aumento e não sendo caso de manifesta desproporcionalidade, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, de modo a fazer prevalecer o voto minoritário, tal qual pretende o ora recorrente. 4. Agravo regimental desprovido.