Lupa Forense

AgRg no HC 742.825

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/08/2024
Registro
202201476930

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REVALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - Na hipótese, o Tribunal de Apelação neutralizou a vetorial conduta social, reanalisou os fatos e as circunstâncias dos autos e reconheceu que os três delitos de homicídio consumado e tentado se deram de forma premeditada, bem como pelo concurso de agentes, sem, contudo, agravar a situação do agente. IV -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode revisar a fundamentação apresentada em sentença, desde que não modifique o quantum de sanção cominada nem agrave a pena do réu. Agravo regimental desprovido.

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