AgRg no HC 911.164
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/08/2024
- Registro
- 202401598097
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. POSSIBILIDADE . NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS, E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a natureza e a diversidade de drogas são elementos aptos a ensejar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração diversa da máxima. 2. Na hipótese, não verifico constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi aplicada a diminuição da pena em 1/6, em prestígio à discricionariedade do julgador, que fundamentou concretamente a escolha desse percentual, ao sopesar a natureza e a diversidade das drogas apreendidas. 3. Ressalte-se, ainda, que as circunstâncias da prática delitiva, na qual houve a apreensão de simulacro de arma de fogo tipo fuzil, no contexto de confronto armado com a polícia militar, denotam maior grau de imersão na traficância, o que reforça a adequação da fração mínima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.