PExt no HC 825.638
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Pedido de Extensão No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/08/2024
- Registro
- 202301748088
Ementa
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Inexistente identidade jurídica entre as situações dos corréus, inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus. Pedido indeferido.
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