Lupa Forense

AgRg no RHC 180.165

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/08/2024
Registro
202301390820

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA E CULTIVO DE 24 PLANTAS, PARA USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL E COM FINS MEDICINAIS. QUANTIDADE INSUFICIENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal quantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.