Lupa Forense

AREsp 2.544.791

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2024
Registro
202400078604

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS. ALEGADA DENECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. HC N. 856.053/SC. DESNECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o crime impeditivo do benefício de indulto deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. Logo, é descabida a concessão do indulto quando, realizada a unificação, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos. II - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 83, STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.

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