AgRg no HC 905.542
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/08/2024
- Registro
- 202401285173
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais. 2. Agravo regimental desprovido.
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