Lupa Forense

AgRg no HC 915.317

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2024
Registro
202401827517

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL E FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem como um todo foi realizada em nítida situação de flagrante delito, sem, claro, se olvidar também que já havia a expedição de mandado de busca e apreensão prévio à atuação policial. Agravo regimental desprovido.

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