AgRg no HC 875.127

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - O Tribunal a quo não considerou a quantidade e a natureza da droga como vetoriais distintos, apenas se referiu a tais elementos como fatores a serem considerados na análise do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e destacou que tal dispositivo deve ser examinado de modo autônomo em relação ao art. 59 do Código Penal, tal como estabelecido expressamente. Além disso, a Corte de origem fixou um único aumento de dois anos sobre a pena-base, haja vista a apreensão de 325kg (trezentos e vinte e cinco quilos) de cocaína. III - A fundamentação deduzida no acórdão é idônea e justifica a não incidência do tráfico privilegiado. Como bem consignado pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias em que o delito foi praticado, tais como a técnica de ocultação de vultosa quantidade de droga, o elevado valor do entorpecente, o modus operandi, e os indicativos de que o agravante colabora com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de entorpecentes, demonstram o não preenchimento dos requisitos legais para a incidência do benefício. IV - A quantidade e a natureza da droga apreendida são elementos aptos a justificar regime inicial mais gravoso do que o previsto para a pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.