AgRg no HC 891.752
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/06/2024
- Registro
- 202400489589
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA QUE A ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos te rmos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, segundo os autos, a defesa teve acesso às mesmas provas disponibilizadas ao Ministério Público, não havendo que se falar em desrespeito à paridade de armas ou mesmo em ofensa à Súmula Vinculante n. 14. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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