PExt no RHC 116.914

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA DEFICIENTE. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021, esta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora requerente, por entender que os fatos descritos na denúncia (principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na sociedade empresária Oi S.A.) não permitiam inferir a autoria delitiva. 2. Em uma segunda ação penal ajuizada contra o requerente, o MP/RS redigiu a denúncia mais longamente, mas lhe imputou basicamente o mesmo fato: integrar os quadros funcionais da sociedade empresária, com alto cargo em seu departamento jurídico. 3. À semelhança da denúncia analisada no acórdão de fls. 720-734 (e-STJ), a exordial ora questionada pela defesa não indica nenhum fato específico que conecte o requerente a eventuais condutas ilícitas dos corréus. 4. Pedido deferido, para trancar a Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação ao requerente.