AgRg no REsp 2.105.574

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DETERMINADA. NULIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. VISANDO PESSOA E FINALIDADE DIVERSAS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENCONTRO DE PROVAS. VERIFICAÇÃO DE CRIME DE CONTRABANDO. PERMANENTE. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a suspensão do feito em razão da possibilidade de superação da Súmula n. 231/STJ, pois, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida Súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, consoante trechos do aresto hostilizado, embora no mandado judicial de busca e apreensão constasse o nome de outro investigado, com o endereço do domicílio da recorrente, não existiria irregularidade no instrumento, sendo legítimo o encontro de provas que conduziram à condenação da recorrente pelo delito do artigo 334-A, § 1°, inciso V, do Código Penal - CP, por se tratar de crime permanente. 3. A defesa pretendeu evidenciar a irregularidade do mandado de busca e apreensão, uma vez que aquele imóvel não era pertencente ao investigado Paulo e que a recorrente nada tinha a ver com os delitos investigados naquele outro processo penal. Ocorre que o Tribunal Regional não chegou a dirimir a respeito do liame existente entre o endereço constante daquele mandado judicial e o crime de tráfico de drogas investigado naquela outra Ação Penal, refutando, de todo modo, a similitude entre este julgado e arguida fishing expedition solucionada no RE n. 603.616. Assim, não há o prequestionamento necessário para a resolução da matéria, não podendo esta Corte adentrar às peculiaridades das provas dos autos, notadamente daquelas existentes em outra Ação Penal, de forma a sanar eventual irregularidade processual. Aplicável, portanto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.