AgRg no HC 879.945
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/06/2024
- Registro
- 202304633903
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO INVÁLIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva da agravada com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 16,258kg de maconha e 711,3g de cocaína. Aplicação do redutor em 1/6, uma vez que atendidos os requisitos legais . 3. Agravo regimental não provido.
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