Lupa Forense

AgRg no HC 831.860

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/06/2024
Registro
202302084833

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CINCO ANOS ANTES DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a sentença condenatória data de 11/2/2015 e o acórdão do recurso de apelação transitou em julgado em 11/9/2015. III - Não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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