AgRg no HC 846.831
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/05/2024
- Registro
- 202302901120
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 7 ANOS E PENA JULGADA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão combatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de 7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos. 2. Agravo regimental não provido.
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