AgRg na Rcl 49.723
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Na Reclamação
- Publicação
- 17/11/2025
- Registro
- 202503102333
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO CC N. 168.814/PA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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