EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.278.892
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2024
- Registro
- 202300108073
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1º, VI, da Lei n. 9613/98. ALEGADA OMISSÃO ANTE A DEVIDA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDER-LHE PROVIMENTO. 1. A apontada ofensa aos artigos 231 e 234, ambos do Código de Processo Penal é, pois, manifesta, na medida em que o Tribunal de origem cerceou o direito de realização de efetiva defesa, a demonstrar, antes do julgamento da apelação interposta, questão importante ao deslinde da causa e favorável ao ora embargante. 2. No que tange ao fundamento de que o ora embargante não teria realizado o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, tem-se que não merece prosperar, pois, embora a interposição do recurso tenha se dado, também, com fulcro no artigo 105, III, "c", da Carta Magna, o que conduziria à inadmissibilidade do pleito nobre, verifica-se que, nas razões, não houve qualquer argumentação lançada nesse sentido, o que demonstra evidente erro material, consoante, aliás, reconhecido pelo próprio embargante. 3.Com relação às demais apontadas violações, com o objetivo de pleitear a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, bem como o redimensionamento da pena aplicada, tem-se que demandariam, inevitavelmente, reanálise de fatos e provas, esbarrando, dessa maneira, no óbice da Súmula 07/STJ. 4.Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
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