AgRg no RHC 196.346
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 13/06/2024
- Registro
- 202401214643
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR PERPETRADAS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA INJUSTIFICADA NA ABORDAGEM. ATUAÇÃO OSTENSIVA PRÓPRIA DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A abordagem do agravado se deu por guardas civis municipais, em clara atuação investigativa, os quais, não satisfeitos com as agressões físicas, a busca pessoal e veicular, se arvoraram de policiais e ingressaram no seu domicílio, apreendendo os entorpecentes. 2. Ora, já se afirmou, de modo reiterado, inclusive pela Terceira Seção desta Corte, que, não obstante seja órgão de segurança pública, a guarda civil municipal não pode usurpar competência própria das polícias civil, militar e federal, estas sim responsáveis pelo policiamento preventivo e repressivo nesse país. 3. Agravo regimental desprovido.
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