Lupa Forense

PET no RHC 186.422

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Petição No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
13/06/2024
Registro
202303127015

Ementa

PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO, NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. "Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade." (PET no AREsp n. 2.465.106/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.