AgInt na ExeMS 6.864
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 14/10/2025
- Registro
- 200701554898
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na dedução do pagamento administrativo deve ser observada a proporção relativa ao número de meses do cálculo individual de cada substituído dividido pelo período integral de referência desse passivo. 2. Agravo interno não provido.
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