AgRg no REsp 2.091.025

Ementa

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no acordão acerca do mérito da causa, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a data-base para a progressão de regime é aquela em que o apenado cumpre ambos os requisitos do art. 112 da LEP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.