AgRg no HC 854.329

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APONTADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de forma inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, e ressaltou de maneira mais do que suficiente o perigo gerado pela liberdade do agravante, que é apontado como líder de organização criminosa dedicada ao contrabando de cigarros. II - As instâncias ordinárias também ressaltaram que o agravante ostenta "vasta ficha criminal" e é reincidente em crimes dolosos, e além de ter fugido dos policiais no momento da abordagem, ter constituído defesa e estar ciente do decreto prisional, continua foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da interposição, o que demonstra a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da lei penal. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.