Lupa Forense

AgRg no HC 904.084

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/06/2024
Registro
202401199205

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - O agravo regimental deve trazer argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. E na hipótese, o agravante pugnou genericamente pelo provimento do recurso, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus. Precedentes. IV - Não há coação ilegal ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

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